Condições Gerais

Regulamento Interno / Armazéns Gerais

 

Capítulo I - do Recebimento de Mercadorias


ARTIGO 1º – STOLTHAVEN SANTOS LTDA., estabelecimento único, com sede à Rua Augusto Scaraboto, 215 no bairro da Alemoa, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, com armazéns para carga seca e líquida receberá em depósito mercadorias nacionais e estrangeiras, guardando-as e conservando-as, emitindo quando solicitados, os competentes títulos que as representem de acordo com as leis vigentes.

 

ARTIGO 2º – Poderão, também ser executados serviços acessórios ordenados pelos depositantes, desde que, não sejam contrários às disposições legais.

ARTIGO 3º – A critério dos Gerentes da empresa, o depósito poderá ser recusado nos seguintes casos: a) se não houver espaço suficiente nos armazéns para seu armazenamento; b) se se tratar de mercadorias de facil deterioração ou impróprias para o armazenamento; c) se o acondicionamento for precário ou impossibilitar a sua conservação; d) se o recebimento, por qualquer forma, vier prejudicar as mercadorias já armazenadas.

ARTIGO 4º – A empresa não se responsabiliza pelas mercadorias depositadas em seus armazéns nos seguintes casos: a) por quebra de peso ou avarias, vícios ainda que ocultos, ou alterações de qualidade, provenientes da natureza e acondicionamento das mesmas ou decorrentes de variações atmosféricas; b) de força maior ou caso fortuito incluindo-se as hipóteses de inundação, terremoto, guerra civil, revolução, alteração da ordem pública e outros casos imprevistos; c) insolvência da Companhia de Seguros.

ARTIGO 5º – O fiel receberá nas mercadorias e depois destas pesadas e conferidas, passará recibo ao interessado, quando esse solicitar.

ARTIGO 6º – O fiel poderá abrir os invólucros na presença do interessado, ou quem o represente, para verificar as mercadorias, recusando aquelas em cujo exame se constatar falsidade, simulação ou dolo.

ARTIGO 7º – Os depósitos de mercadorias deverão proceder à assinatura, pelo depositante ou seu Preposto, de uma guia especial, preenchida em modelo próprio, na qual será discriminado o seguinte: a) nome e domicilio do dono das mercadorias; b) quantidade, especificação, classificação, marca e peso exato das mercadorias; c) estado de acondicionamento dos invólucros; d) prazo de armazenamento; e) a ordem de quem ficarão as mercadorias.

 

 

Capítulo II - da Responsabilidade da Sociedade


ARTIGO 8º – A empresa, de acordo com a lei, reponde pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito, exceto nos casos previstos no Art. 4º deste regulamento.

 

ARTIGO 9º – As indenizações a quem houver de direito, prescreverão depois de 06 (seis) meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ser entregues e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tornado-se por base, as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, Bolsa Oficial de Café de Santos ou entidade similar, conforme o tipo da mercadoria.

Capítulo III - dos Seguros


ARTIGO 10º – A empresa, fará, obrigatoriamente, em seu nome e por conta do depositante, os seguros das mercadorias sobre as quais emitir “conhecimento do depósito” e “warrants” e para o que, manterá sempre vigentes, as necessárias apólices.

 

ARTIGO 11º – Sobre as mercadorias depositadas mediante simples recibos de depósitos ou avisos, toda vez que o depositante não declarar que dispensa seguro, a empresa fará o mesmo em seu nome e por conta dos referidos depositantes.

ARTIGO 12º – Em caso de sinistro, a liquidação dos seguros, será feira pela empresa, na base do valor declarado, pela respectiva apólice, recebendo o depositante o respectivo saldo, depois de deduzidos os impostos, taxas, fretes, “warrants” e outras despesas.

ARTIGO 13º – A armazenagem será contada até o dia do sinistro.

Capítulo IV - das Mercadorias Procedentes de Fora da Praça


ARTIGO 14º – A empresa se incumbe de fazer vender por corretor de sua confiança as mercadorias que lhe vierem consignadas de fora, cabendo, porém, ao remetente, o direito de indicar o corretor.

 

ARTIGO 15º – Os conhecimentos de mercadorias, o fiel enviará imediatamente ao escritório, as guias respectivas, com os seguintes dados: a) nome e endereço do remetente; b) meio de transporte usado e localidade de origem; c) quantidade de volume, a espécie e o estado dos invólucros; d) número e data do despacho, fretes, impostos e outras despesas; e) número de armazém em que se acham as mercadorias e o numero dos lotes, além de outras indicações necessárias.

ARTIGO 17º – A empresa avisará o interessado para que retire, dentro de 45 horas, as suas mercadorias, caso as mesmas cheguem adulteradas ou quando se adulterarem no decurso da sua estadia.

ARTIGO 18º – No caso das mercadorias não serem retiradas naquele prazo, serão vendidas em leilão, nos termos deste regulamento. Do produto da venda, serão deduzidos os impostos, taxas, fretes e demais despesas e caso esse produto seja insuficiente, serão os responsáveis obrigados a pagar a empresa, a diferença que se verificar.

Capítulo V - dos Prazos


ARTIGO 19º – O prazo máximo de depósitos e regulado pelo Decreto nº 1.102 de 1903, ou seja, seis meses e o prazo mínimo é de uma semana, cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tarifa.

 

ARTIGO 20º – Serão consideradas abandonadas, as mercadorias quando, vencido o prazo, não houver novo ajuste. Nesse caso, o depositante será avisado pelo correio, para, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias proceder a sua retirada, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão.

ARTIGO 21º – O prazo máximo poderá ser prorrogado por acordo das partes.

ARTIGO 22º – Para a retirada de qualquer mercadoria, é absolutamente indispensável a apresentação e devolução à empresa do respectivo recibo ou “conhecimento de depósito” e “warrants”.

ARTIGO 23º – O leilão das mercadorias será feito com a observância dos preceitos legais que regem a matéria e o produto líquido da venda será entregue ao interessado, mediante a devolução dos documentos mencionados no artigo anterior.

Capítulo VI - dos Recibos de Depósitos, Conhecimentos de Depósitos e Warrants


ARTIGO 24º – Ao depositante das mercadorias, a empresa entregará à escolha do mesmo, recibos de depósitos ou conhecimentos de depósitos ou “warrants”, obedecendo-se em tudo desde a emissão até a liquidação final desses documentos, as regras estabelecidas pela legislação vigente.

 

ARTIGO 25º – Quando o depositante depois de emitidos os títulos previstos no artigo anterior, ordenar serviços que possam alterar a quantidade do volume, pesos, quantidade ou marcas das mercadorias, a empresa só os executará mediante prévia devolução dos citados documentos, para serem substituídos sendo que as despesas relativas ao ato, correrão por conta dos depositantes.

ARTIGO 26º – Os documentos referidos, neste Capítulo levarão sempre, a assinatura do fiel do armazém e de um dos Gerentes sendo que estes últimos poderão ser representados por Procurador com poderes especiais.

ARTIGO 27º – A pedido do portador dos títulos representativos de mercadorias, poderá a empresa dividir as mesmas, em lotes e emitir novos títulos, desde que fiquem ressalvados os direitos tanto da empresa, como de terceiros.

ARTIGO 28º – Em caso de extravio de qualquer título emitido pela empresa, preceder-se-á de acordo com o Art. 07 e parágrafo do Decreto nº 1.102 de 21 de novembro de 1903.

ARTIGO 29º – A empresa se responsabilizará por qualquer irregularidade ou inexatidão verificada nos títulos que emitir, quanto à natureza, peso e quantidade das mercadorias.

ARTIGO 30º – Verificando-se a existência de vícios em qualquer título apresentado, a empresa poderá proceder judicialmente contra o autor ou autores, na forma da lei.

ARTIGO 31º – Os recibos de depósitos, como os “conhecimentos de depósitos” e “warrants” sempre deverão indicar as despesas a que fiquem as respectivas mercadorias.

Capítulo VII - Taxas de Armazenagem


ARTIGO 32º – A sociedade não estabelecerá para qualquer depositante, preferências, favores ou abatimentos nos preços fixados nas tarifas.

Capítulo VIII - do Pessoal Auxiliar e Suas Obrigações


ARTIGO 33º – Para o bom funcionamento, terá a empresa, os auxiliares que se tornarem necessários, entre os quais, fiéis de armazéns gerais, contadores e escriturários.

 

ARTIGO 34º – A gerência da empresa arbitrará a fiança que será prestada pelos auxiliares, cujos cargos assim o exigirem.

ARTIGO 35º – Os fiéis terão os armazéns geria sob a sua guarda e fiscalização.

ARTIGO 36º – Todos os empregados da Companhia serão obrigados a dedicar-se ao serviço durante as horas do expediente ou quando este for prorrogado, respondendo perante a empresa, pelos atos, pelas faltas que cometeram e submetendo-se às penalidades impostas a critério da Gerência.

Capítulo IX - Disposições Gerais


ARTIGO 37º – De acordo com o Art. 14 do Decreto 1.102, a empresa poderá reter quaisquer mercadorias depositadas, para garantia da respectiva taxa de armazém ou quaisquer outras despesas provenientes de conservação, benefício ou outro serviço prestado, que houver sido requisitado à empresa e ainda, dos adiantamentos para fretes, seguros, comissões, impostos, juros, etc., podendo esse direito de retenção ser exercido à massa falida do devedor.

 

ARTIGO 38º – É expressamente vedado a pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários, manipular as mercadorias depositadas, salvo mediante apresentação de autorização escrita do depositante e na presença de um representante desta.

ARTIGO 39º – A empresa só procederá a mudança de invólucros quando houver solicitação escrita do interessado.

ARTIGO 40º – O horário normal de serviços nos armazéns da empresa é das 7:00 às 11:00 horas, no primeiro período, e das 13:00 às 21:00 horas, no segundo período. Aos sábados será único das 7:00 às 13:00 horas.

ARTIGO 41º – Os casos omissos previstos neste Regulamento, serão regulados pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais leis vigentes no País.

Santos, 01 de Janeiro de 2004.

Mike Sealy
Gerente Geral